sexta, 14 novembro 2014 00:00
Portaria que regulamenta o PEPEX publicada hoje em Diário da República
Ministério da Justiça
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.
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