Consulte aqui a Informação emitida hoje pelo Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, e pelo Presidente do Conselho do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, Armando A Oliveira, referente ao procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX):

Ministério da Justiça

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.

Ministério da Justiça

Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).