Serviços Generalistas

O que é um Solicitador?

O Solicitador é, essencialmente, um profissional liberal que pratica atos jurídicos por conta de outrem, sendo a sua atividade regulada pelo Estatuto de Solicitadores, nos termos do Decreto-Lei 88/2003 de 26 de Abril.

Enquanto mandatário judicial representa e defende os direitos dos cidadãos, dentro das limitações da lei do processo. Representa, aconselha e acompanha os cidadãos junto de todos os orgãos da Administração Central, Repartições Públicas e Autarquias, nomeadamente junto dos serviços da Administração Fiscal, Conservatórias e Cartórios Notariais.

Só pode exercer a profissão de Solicitador aquele que estiver inscrito na Câmara dos Solicitadores.

Quais os deveres de um Solicitador?

Acatar e respeitar as disposições do estatuto, dos regulamentos elaborados pelos Órgãos da Câmara e as deliberações desses órgãos.
Recusar o mandato ou nomeação oficiosa para causa que lhe seja conexa com outra em que represente ou tenha representado a parte contrária.
Fazer tudo quanto de si depender para que sejam reembolsados dos honorários e demais quantias em dívida, Colega ou Advogado a quem anteriormente tenha sido confiado assunto que agora se lhe pretenda cometer.
O Solicitador obriga-se a manter e respeitar o segredo profissional, quer o serviço solicitado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, deva ou não ser remunerado, ou o Solicitador haja ou não chegado a aceitar e desempenhar a representação ou serviço.

Quais os direitos de um Solicitador?

Ao Solicitador compete praticar actos jurídicos por conta de outrem. Pode requerer, por escrito ou verbalmente, em qualquer Repartição Pública, o exame de processos, livros, documentos e passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração.

Não podem ser apreendidos documentos ao Solicitador no seu escritório. O Solicitador não pode ser responsabilizado pela falta de pagamento de preparos, custas ou quaisquer outras despesas se, tendo pedido aos Clientes as importâncias para tal necessárias, as não tiver recebido.