O que é um Agente de Execução?
O Agente de Execução é um profissional liberal que exerce funções públicas, está sujeito a formação especializada e encontra-se estatutariamente sujeito a um regime específico, nomeadamente, em matéria de acesso à profissão e respetiva formação, incompatibilidades e impedimentos, direitos e deveres, remuneração dos seus serviços, controlo e disciplina.
Quais as suas competências?
O Agente de Execução desenvolve a sua actividade no âmbito do processo executivo, onde assegura genericamente a tramitação do processo, praticando todos os actos que se mostrem necessários a obter o pagamento de uma divida, a entrega de um bem ou a prestação de determinado facto.
Cabe ainda ao Agente de Execução a concretização das citações por contacto pessoal no âmbito do processo declarativo, das notificações avulsas e a realização das diligências de apreensão de bens no âmbito dos procedimentos cautelares.
